Benefícios Fiscais

Portugal tem vindo nos últimos anos a implementar diversas isenções fiscais nas reformas e oferece hoje um regime fiscal atraente para todos os que queriam aproveitar as oportunidades de investimento no país. Pessoas provenientes de diversos países como a França, Bélgica, Holanda, Reino Unido, Suécia, Noruega, Rússia, China, entre outros escolheram Portugal.
 
1 - UTILIDADE TURÍSTICA E TURISMO DE HABITAÇÃO
2 - REABILITAÇÃO URBANÍSTICA
3 - PATRIMÓNIO CULTURAL
4 - REGIME FISCAL DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS
5 - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (VISTO DOURADO)


 
1 - UTILIDADE TURÍSTICA E TURISMO DE HABITAÇÃO
Podem ficar isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período de sete anos, os imóveis integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística ou que sejam afectos ao turismo de habitação.
 
2 - REABILITAÇÃO URBANÍSTICA
Os imóveis que sejam objecto de obras de reabilitação pelo proprietário podem ter benefícios em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
 
3 - PATRIMÓNIO CULTURAL
As aquisições de imóveis individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável, podem ter benefícios em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT, dependendo de requerimento a apresentar antes do ato ou contrato e antes do apuramento), de Imposto do Selo e de Imposto Municipal sobre Imóveis.
 
4 - REGIME FISCAL DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS
 
VANTAGENS COMPETITIVAS:
- A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal
- A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
 
COMO PODE ADQUIRIR O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL?
- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças (para tal deverá ter permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
- Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.
 
OBTIDO O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL, QUAL A TAXA E A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL?
- No caso de trabalho dependente ou independente, a taxa de tributação aplicável é de 20% (a que acresce, em 2014, uma sobretaxa de 3,5%).
- A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:
Arquitetos, engenheiros e similares
Artistas plásticos, atores e músicos
Auditores
Médicos e dentistas, professores e psicólogos
Profissões liberais, técnicos e assimilados
Quadros superiores
Investidores, administradores e gestores, quando integrados em empresas que tenham sido abrangidas pelo regime contratual previsto no Código Fiscal do Investimento.
- A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.
 
OBTIDO O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL, EM QUE CASOS SE APLICA A ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO PELOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS  EM PORTUGAL?
 
NO CASO DE PENSIONISTAS E REFORMADOS, QUANDO:
- Os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
- Pelos critérios previstos no Código do IRS, os rendimentos não sejam considerados obtidos por fonte portuguesa.
NO CASO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO DEPENDENTE, QUANDO:
- Os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação o celebrada por Portugal com esse Estado, ou;
- Esses rendimentos sejam tributados noutro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção para eliminar a dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS;
NO CASO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO INDEPENDENTE (provenientes de prestações de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, de rendimentos de capitais, de rendimentos prediais ou de rendimentos de mais-valias e outros incrementos patrimoniais), quando:
- Os rendimentos possam ser tributados no país, território ou região de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, ou;
- Quando não haja convenção para eliminar a dupla tributação celebrada, possa ser aplicável a Convenção Modelo OCDE (considerando as observações e reservas formuladas por Portugal) e desde que o país, território ou região de origem não tenha regime de tributação privilegiada, e desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS.
 
5 - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (VISTO DOURADO)
 
Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.
 
Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
 
QUEM PODE REQUERER A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO?
Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros
- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros (incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades)
- Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
 
NO CASO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COMO É PREENCHIDO O REQUISITO?
- Demonstrando ter a plena propriedade de bens imóveis através da apresentação de título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e
- Apresentando certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
 
OS IMÓVEIS PODEM:
- Ser adquiridos em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros, ou através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros, devendo apresentar antes do pedido de renovação de ARI o respetivo título de aquisição;
- Ser onerados a partir de um valor superior a 500 mil euros;
- Ser dados para arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.
 
COMO SE PODE REQUERER A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO?
- O pedido pode ser feito online em www.sef.pt. Pode, ainda, ser entregue nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro ou nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
 
REAGRUPAMENTO FAMILIAR
Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
 
PRAZOS MÍNIMOS DE PERMANÊNCIA
Para efeitos de renovação de autorização de residência, poderá ter de demonstrar ter cumprido um prazo mínimo de permanência em território nacional de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano e de 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos.
 
 
 
AVISO - A presente informação é meramente informativa, não constitui valor legal e não dispensa a consulta da legislação aplicável. Recomendamos vivamente que antes de efectuar qualquer aquisição procure assessoria jurídica e fiscal.
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